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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 047.2021 (Legislativo) de 14/11/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLL nº 047.2021 (Legislativo)

Data

14/11/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI