Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 047.2021 de 14/11/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 047.2021
Data
14/11/2023
Autor
Ementa
Indexação