Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023
Altera o inciso I, do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.636/06, que dispõe sobre a criação e define atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação