Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede municipal de ensino e creches municipais situadas no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação