Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2022
Revoga a Lei Municipal nº 3.011, de 09 de julho de 2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Coronavírus (COVID-19) no município de São Mateus do Sul e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação