Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Insere metas no Plano Plurianual PPA - 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2021), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 066, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Bairro Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora Czestochowska, situada na Vila Nepumoceno em São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao Processo Licitatório para pavimentação asfáltica das seguintes ruas da Vila Prohmann: - Rua Valentim Gosik; - Rua Barão do Rio Branco; - Rua Maria Paulina Wolter; - Rua Chico Mendes; - Rua Barão do Rio Branco; - Rua Dom Pedro II; - Rua Ledy Afonso Roderjan; - Rua Augusto Tararan; - Rua Luiz Damásio Santos Lima;

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes ao Processo Licitatório para pavimentação asfáltica das seguintes ruas da Vila Pinheirinho: - Rua Casimiro Witikowlski; - Rua Frederico Retzlaf; - Rua Francisco Geraldo Portes; - Rua Sérgio Macuco; - Rua Ivan Ulbrich - Rua Desembargador Joaquim Ferreira Guimarães; - Rua Pedro Effco; - Rua Dona Estefânia; - Rua Nossa Senhora do Rocio; - Rua Prof. Jan Kosminski; - Rua Vitório Biancolini;

A ser encaminhada a Prefeita Municipal para que seja tomada as providências que julgar pertinente, sugerindo a ampliação do espaço de estacionamento na rua do Cemitério Municipal na Rua Altino Ferreira de Lima, próximo ao número 1156.

Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental que através das Secretarias competentes possa ser realizado estudo e posterior análise para planejamento e adequação com calçadas na Rua Prefeito Leonardo Staniszewski, entrada da Vila Americana.

Seja concedida a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal referente ao período de 2020/2021, acumulado de abril de 2020 a março de 2021, índice IPCA.

Ao Presidente da Mesa Diretora e a Prefeita Municipal sugerindo que seja aumentada a margem de empréstimo consignado dos agentes públicos do Município para 35% tendo por finalidade a adequação à Lei Federal nº 14.131/2021 na qual amplia em 5% o limite para a contratação por servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no valor do benefício.

Sugere-se a Prefeita Municipal que seja ampliada a colocação de câmeras de segurança em locais como: Praça do Rio Iguaçu, Rua do Mathe, Praça da Rodoviária, Praça da Igreja Matriz São Mateus e alguns pontos específicos a ser estudado pela autoridade competente nos bairros de nossa cidade.

Sugere-se a Prefeita Municipal entrar em contato com a empresa responsável pela extração de areias e pedregulhos na comunidade do Manduri solicitando a colocação de redutores de velocidades e a necessidade de molhar a estrada para reduzir a poeira causadas pela passagem dos veículos pesados, próximas as residências dos moradores.

Seja oficiado a Prefeita Municipal sugerindo através da parceria MUNICÍPIO/COHAPAR a construção de novas casas populares na comunidade Tamareiras.

Seja oficiado a Prefeita Municipal sugerindo a cobrança a empresa SANEPAR para que seja efetuado um levantamento de custo para Instalação de rede de água para a comunidade da ÁGUA SUJA em São Mateus do Sul-PR.

Seja oficiado a Prefeita Municipal sugerindo apoio do setor competente para verificação de invasão de terrenos nas comunidades da Usina Velha e Vila Bom Jesus.

Requer que os membros da comissão de Obras e Serviços Públicos dessa casa de Leis se manifestem através de audiência pública para tratarmos sobre instalação de energia elétrica em pequenas propriedades rurais, estendendo o convite para o Deputado Estadual Emerson Bacil, Executivo municipal, representante regional da COPEL e Ministério Público.