Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 176 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Indicação nº 176 de 2021
Ao Presidente da Mesa Diretora e a Prefeita Municipal sugerindo que seja aumentada a margem de empréstimo consignado dos agentes públicos do Município para 35% tendo por finalidade a adequação à Lei Federal nº 14.131/2021 na qual amplia em 5% o limite para a contratação por servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no valor do benefício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação