1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei 2.385/2014 e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Requerimento nº 126 de 2021
Autor: Omar Raimundo Picheth Neto
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Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação, a fim de realizar a 20ª (vigésima) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje do Projeto de Lei nº 049/2021 de iniciativa do Poder Executivo em Regime de Extrema Urgência.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2021
Autores: Enéas Jeferson Melnisk, Irineu Lepinski Macuco, Omar Raimundo Picheth Neto, Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso)
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Autoriza a criação de Programa Municipal e dá outras providências.
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Aprovado pela Maioria Simples
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2021
Autor: Valter Przywitowski
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“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências”.
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Aprovado pela Maioria Simples
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 58 de 2021
Autor: Valter Przywitowski
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Denomina o “Parque de Exposições Municipal” para “Centro de Eventos Municipal Vereador Jorge Przywitowski”
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Aprovado por dois terços
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