Lei Ordinária nº 3.084, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3084
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul - Edição 2802
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural do Município de São Mateus do
Sul.
Sul.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica