Lei Complementar nº 17, de 27 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2005
Data
27/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei 1.591/05 de 26/10/2005; o Inciso IV do Art. 205 e o Art. 206 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.591, de 26 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica