Lei Complementar nº 5, de 22 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
1996
Data
22/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre diretrizes da política de desenvolvimento urbano ordena o adequado aproveitamento do selo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica