Lei Ordinária nº 2.503, de 14 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2503
Ano
2014
Data
14/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o pronto pagamento, nos termos do artigo 60, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.897, de 25 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica