Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2020 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 151
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
151
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item