Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/08/2021 | parecer_juridico_-_pl_no_026.2021.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer das Comissões Permanentes | 16/08/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pl_no_026.2021.pdf |