Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação de 16/08/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
16/08/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral