Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer das Comissões Permanentes | 10/05/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_p.resol_no_002.2021.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/06/2021 | parecer_juridico_-_p.resolucao_no_002.2021.pdf |