Indicação nº 176 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
176
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Presidente da Mesa Diretora e a Prefeita Municipal sugerindo que seja aumentada a margem de empréstimo consignado dos agentes públicos do Município para 35% tendo por finalidade a adequação à Lei Federal nº 14.131/2021 na qual amplia em 5% o limite para a contratação por servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no valor do benefício.
Indexação
Observação