Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER | Parecer Jurídico | 11/10/2023 | pll-046-2023-pj.pdf | |
PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 19/10/2023 | pll-046-2023-cljr.pdf |