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Parecer Jurídico - PARECER de 11/10/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER

Data

11/10/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral

pll-046-2023-pj.pdf
OpenAPI