Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 30/08/2023 | pr-03-2023-pj.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 30/08/2023 | pr-03-2023-cljr.pdf |