Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 30/08/2023 por (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
30/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral