Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 021.2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 16/05/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_021.2023_legislativo.pdf | |
| Parecer Jurídico - PLL nº 021.2023 (Legislativo) | Parecer Jurídico | 19/05/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_021.2023_legislativo.pdf |