Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 021.2023 de 16/05/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 021.2023
Data
16/05/2023
Autor
Ementa
Indexação