Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - PLL nº 019.2023 (Legislativo) | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_019.2023_legislativo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 019.2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 13/06/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_019.2023_legislativo-1.pdf |