Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 15/05/2023 | pl-17-2023--parecer-juridico.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 15/05/2023 | pl-17-2023--comissao-de-leg-just-redacao.pdf |