Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 15/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
15/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral