Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 2.284/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a adequada aplicação, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada