Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal 2.284/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a adequada aplicação, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |