Indicação nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que edite um Decreto que possibilite a Secretaria Municipal de Finanças emitir certidão ao Cartório de Registro de Imóveis sobre a atualização de numeração predial e de lotes, para fins de averbação de matrícula em cartório, uma vez que alguns munícipes têm tido dificuldades em averbar matrículas no Cartório ante a questão da desatualização da numeração predial.
Indexação
Observação