Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 17/05/2023 | pl-06-2023-pj.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 17/05/2023 | pl-06-2023-com._leg._jus._red.pdf |