Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 17/05/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
17/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral