Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - PLC nº 004.2022 | Parecer Jurídico | 04/12/2022 | parecer_juridico_-_plc_no_004.2022.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação PLCE nº 04.20022 | Parecer das Comissões Permanentes | 05/12/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_plce_no_004.2022.pdf |