Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLC nº 004.2022 de 04/12/2022 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLC nº 004.2022
Data
04/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral