Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação - EMENDA nº 005 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/08/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_emenda_no_004_e_005.2022_ao_pll_no_003.2022.pdf |