Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação - EMENDA nº 005 de 16/08/2022 por (Emenda nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação - EMENDA nº 005
Data
16/08/2022
Autor
Ementa
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