Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - PLL nº 016.2022 (Legislativo) | Parecer Jurídico | 29/03/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_016.2022_legislativo_utilidade_publica_-_paiol_grande.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 016.2023 | Parecer das Comissões Permanentes | 29/03/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_016.2022_legislativo.pdf |