Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 016.2022 (Legislativo) de 29/03/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLL nº 016.2022 (Legislativo)
Data
29/03/2023
Autor
Ementa
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