Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 016.2023 de 29/03/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 016.2023
Data
29/03/2023
Autor
Ementa
Indexação