CFO - Comissão Finanças e Orçamento

Art. 59. Compete à comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;
II - a apresentação de contas do Município;
III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhado por intermédio deste o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios e representações do Prefeito, subsídios dos Vereadores, quando for o caso, e a representação do Vice-Prefeito.