Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2022
Altera a Lei nº 1.780/2008, de 02 de junho de 2008, que Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus "Acordos Comunitários", que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação