Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2021
“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação