Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 32 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 32 de 2021
Requer seja oficiado a Sra. Fernanda Garcia Sardanha, Prefeita Municipal, solicitando seja feito a regularização de ocupações irregulares existentes junto a localidade de Usina Velha, conforme prevê o art. 4o da Lei Complementar Municipal 84/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação