Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 285.712,28 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação