Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Acrescenta parágrafos ao art. 193 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário do Município de São Mateus do Sul) e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação