Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 93 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 93 de 2023
A urgência se justifica, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do estado, bem como no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, do PL no 906/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FEAP, a fim de facilitar a remessa de recursos para Municípios afetados pelas fortes chuvas que assolam nosso Estado desde o mês de outubro corrente. Considerando ainda que o presente projeto prevê o envio de recursos fundo a fundo, meio mais rápido de recebimento de verbas legalmente existente e que, para tanto, se faz necessária a existência de fundo municipal com fim assemelhado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação