Resumo (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 - Recursos Livres.

Altera o caput do artigo 1º. da Lei Nº 3.056/2021 de 22/12/2021, que dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação São-mateuense de Apoio e Proteção ao Idoso, no município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Requer à Prefeita Municipal informações se existe o programa de benefício para disponibilizar kit enxoval para as gestantes em situação de vulnerabilidade no município de São Mateus do Sul. O kit é composto de quais itens básicos? Quais são os critérios que a gestante deve atender para receber o kit enxoval? Onde a gestante deve solicitar o kit enxoval?

Requerer à Prefeita Municipal, por meio das Secretarias competentes, informações de quem é a responsabilidade de realizar as obras de esgoto na Rua Rodolfo Wolf, a empresa contratada para realizar a pavimentação asfáltica ou a Sanepar, a fim de esclarecer dúvidas da população local sobre o andamento das obras.

Requer seja elaborado Projeto de Lei que possibilite o Município de São Mateus do Sul a conceder perdão da dívida da taxa de coleta de lixo nas propriedades afetadas pelas chuvas fortes ocorridas no mês de outubro de 2023.

Requer ao Poder Executivo que oficie a COPEL, a fim de solicitar informações para minimizar o impacto gerado pela falta de energia elétrica constantes aos produtos de fumo das comunidades do Lajeado, Porto Ribeiro, Palmito e Divisa.  Quais são os investimentos em infraestrutura elétrica para melhorar o fornecimento de energia elétrica em áreas rurais citadas acima?  Tem algum planejamento para construção de novas linhas de transmissões para conectar as áreas rurais em rede elétricas mais confiáveis?  Tem algum plano de modernização para melhorar a capacidade de distribuição de energia elétrica?  Quais são os apoios técnicos que a COPEL está oferecendo aos produtores de fumo pela falta de energia elétrica.

A urgência se justifica, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do estado, bem como no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, do PL no 906/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FEAP, a fim de facilitar a remessa de recursos para Municípios afetados pelas fortes chuvas que assolam nosso Estado desde o mês de outubro corrente. Considerando ainda que o presente projeto prevê o envio de recursos fundo a fundo, meio mais rápido de recebimento de verbas legalmente existente e que, para tanto, se faz necessária a existência de fundo municipal com fim assemelhado.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a implantação de 03 (três) bueiros nas seguintes comunidades:  01 (um) bueiro na comunidade do Rosas, nas proximidades da propriedade do Sr. Mauro Bagiski;  01 (um) bueiro na comunidade do Colônia Iguaçu, nas proximidades do Clube do Bolinha;  01 (um) bueiro na comunidade do Colônia Cachoeira, nas proximidades do pesque-pague do Sr. Ivo.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a realização de podas de arbustos na Rua Tenente Max Wolff Filho, esquina com a Rua Dona Estefânia, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, fazer um estudo de viabilidade para a implantação de faixa de travessia de pedestres, placas indicativas de passagem sinalizada de pedestres e placa de velocidade máxima permitida de 40 km/h, na Rodovia PR 364 em frente ao Clube de Mães do Paiol Grande, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a implantação de redutor de velocidade – lombada, na estrada de Faxinal do Ilhéus, próximo a residência do Sr. Mauro Guimarães, neste município.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, reformas e fechaduras nos portões, entrada e lateral do cemitério municipal de Colônia Taquaral.

Seja oficiada a Prefeita Municipal para que a Secretaria responsável possa realizar a implantação de redutor de velocidade e placa de sinalização, conforme as normas vigentes, na Rua Theodoro Toppel, 1475.