Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2023
Altera o caput do artigo 1º. da Lei Nº 3.056/2021 de 22/12/2021, que dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação