Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 15 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Moção nº 15 de 2023

Iniciativa dos vereadores subscritores a MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação dos vereadores que subscrevem, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Ainda, em defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e, em respeito ao sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o

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