Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso de imóvel público para fins sociais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação