Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação